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De acordo com o comunicado produzido no final da 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, o regulamento permite o acesso ao exercício desta actividade a pessoas singulares e estabelece o prazo limite para o fornecimento à entidade aeronáutica competente dos formulários estatísticos relativos aos dados do operador, à frota e ao pessoal, bem como do formulário sobre as perdas e ganhos anuais
O Conselho de Ministros apreciou ainda a proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial, que tem em vista, essencialmente, contribuir para a simplificação do sistema tributário, com ajustes pontuais no domínio da tributação das empresas, almejando o relançamento da economia nacional e imprimir competitividade, tanto para as empresas como para as famílias, e também incrementar a competitividade no plano da fiscalidade internacional e reforçar a criação de um ambiente favorável à atracção de investimento directo estrangeiro. Foi, igualmente, apreciada a proposta de Lei do Código do Imposto Predial, que estabelece as normas aplicáveis ao Imposto Predial em todos os prédios urbanos e rústicos situados no país. Neste diploma, pretende-se tributar o património imobiliário, desde a detenção à transmissão, deixando de parte as rendas, por se tratar de realidade tributada em sede dos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares ou colectivas. No mesmo diploma são adoptadas soluções no sentido de tributar os terrenos agrícolas improdutivos, dada a realidade de existirem inúmeros prédios rústicos improdutivos com um grande potencial favorável à actividade agrícola, silvícola e pecuária, que é indispensável para fazer face à dependência do petróleo. Na quinta-feira, foi, também,apreciada a Lei que aprova o Imposto sobre os Veículos Motorizados. O objectivo é reformular o regime jurídico da taxa de circulação e a fiscalização de trânsito, conferindo-lhe dignidade de imposto, destacando a sua incidência objectiva às embarcações de recreio e às aeronaves de uso particular, visando o alargamento da base tributária e a justa distribuição da carga fiscal.
Provedoria de Justiça O Conselho de Ministros apreciou, também, a proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, que estabelece as regras sobre a organização e o funcionamento da Provedoria de Justiça, de modo a garantir um enquadramento contextual à nova realidade jurídica e conferir maior celeridade, eficiência e rigor na defesa dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos, face aos poderes públicos e ao carácter independente que a Constituição atribui ao provedor de Justiça. Com esta proposta de Lei, vai-se proceder à actualização e à adaptação da estrutura orgânica da Provedoria de Justiça, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos, proporcionando o apoio técnico especializado e administrativo necessário à realização das competências do provedor de Justiça. Na mesma ocasião, foi, igualmente, apreciada a proposta de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça. O diploma estabelece o estatuto desta entidade pública independente, bem como o procedimento no tratamento das queixas apresentadas por cidadãos e por pessoas colectivas, por acção ou por omissão de entes públicos, que afectem os seus direitos, as liberdades, as garantias ou os interesses legalmente protegidos. Segundo o comunicado distribuído no final da reunião, os diplomas apreciados vão ser remetidos à Assembleia Nacional.
Agência de Petróleo No domínio dos recursos minerais e petróleos, o Conselho de Ministros alterou o diploma que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com vista a clarificar algumas das suas disposições, incidindo, principalmente, sobre matérias inerentes aos recursos humanos, ao património e ao endividamento público decorrente de compromissos contratuais anteriormente assumidos pela Sonangol, E.P. Ainda neste domínio, foi alterado o contrato de partilha de produção do Bloco 17, procedeu à prorrogação da data do primeiro levantamento de petróleo bruto, até Dezembro de 2022, na área de desenvolvimento do campo “Begónia”, e aprovou o Mapeamento Nacional de Postos de Abastecimento de Combustíveis. A ideia é melhorar a rede de distribuição de combustíveis e lubrificantes em todo o território nacional, promover a entrada de novos operadores no sector de derivados de petróleo e incentivar a construção de novos postos de abastecimento de iniciativa privada.
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