URGENTE:Partidos políticos na oposição reagem em bloco violação da Lei eleitoral pelo governo

URGENTE:Partidos políticos na oposição reagem em bloco violação da Lei eleitoral pelo governo

COMUNICAD0 Estiveram reunidos em Luanda, no dia 05 de Maio de 2022, os Presidentes de Partidos e Coligação de Partidos Políticos na Oposição, designadamente: UNITA, CASA-CE, PRS, FNLA, BD e o Coordenador do Projecto PRA JA- SERVIR ANGOLA, para uma apreciação do Processo Eleitoral, tendo constatado a violação do nº 3 do artigo 15° da Lei nº 21/21, de 21 de Setembro, Lei do registo eleitoral oficioso, que diz: ” Em ano de eleições o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores é fornecido à Comissão Nacional Eleitoral até 10 dias depois da convocação das eleições, antecedido de um período especial de actualização da Base de Dados de Cidadãos Maiores (BDCM) e publicação provisória para permitir a correcção de erros e omissões a promover pelos interessados, altura em que são considerados inalteráveis e contém os dados dos cidadãos maiores à data das eleições, nos termos do artigo 14 39 da Constituição da Republica.” Os Presidentes subscritores manifestaram igualmente preocupação com a violação do n°4 do Artigo 17° da 

Constituição da República sobre o direito a um tratamento imparcial dos Partidos Políticos pela Imprensa Pública e o direito de oposição democrática. Nesta conformidade os Presidentes subscritores exigem: 1- A publicação imediata, nos termos estabelecidos na lei, da lista de Cidadãos Maiores registados dentro e fora do País, para que os mesmos possam conferir a sua inserção na BDCM, como garantia da transparência e lisura do Processo eleitoral. 2- O respeito da Constituição e da Lei, no que ao tratamento igual dos Partidos

Políticos diz respeito, pelos órgãos de comunicação social públicos. Luanda, 5 de Maio de 2022 Os Presidentes Subscritores Adalberto Costa Júnior UNITA Manuel Fernandes CASA CE Benedito Daniel PRS Nimi a Simbi FNLA

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