TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONTRA A LEI, NÃO ACEITA PEDIDO DA UNITA DE ACLARAÇÃO DA SENTENÇA

 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONTRA A LEI, NÃO ACEITA PEDIDO DA UNITA DE ACLARAÇÃO DA SENTENÇA 

A secretaria judicial do TC recusou-se a receber o  Pedido de Aclaração da Sentença que UNITA pretendeu dar entrada hoje (sexta-feira) com o pretexto de que tinham orientações para não receber mais nada, e porque percebiam qual era a nossa estratégia. 

Num primeiro momento, o funcionário recebeu a peça, foi lá para dentro e, passado 15 minutos, em vez de a protocolar normalmente, voltou para a devolver, cumprindo orientações de seu superior hierárquico que se escondeu por detrás do anonimato.

O Dr. França Bila que foi o portador do documento, ainda insistiu e ficou lá cerca de 40 minutos, mas foi admoestado a retirar-se porque queriam fechar o cartório. Note-se que o chefe da Secretaria não estava presente, e o advogado França Bila telefonou para ele para  explicar-lhe a situação, dizendo-lhe que o “Pedido de Aclaração da Sentença” era um Direito da UNITA, nos termos do artigo 669⁰, do  Código do Processo Civil (CPC) que se aplica ao Processo Constitucional, por força do disposto no artigo 2⁰, da Lei do Processo Constitucional (Lei 3/08, de 17 de Junho).

Mas o escrivão foi peremptório em não querer dar entrada ao documento,  pois isso poderia trazer problemas para ele. O dr. Calado disse que não tinha sequer permissão de tomar contacto com o documento, pois que com a Conferência de imprensa da Presidente do Tribunal Constitucional, tudo estava esclarecido e estávamos perante um caso julgado.

É a segunda vez que fazem obstrução ao exercício de Direitos da recorrente. 

A primeira vez, foi no dia 5 de Setembro, quando se pretendeu entregar um requerimento a juntar ao processo, solicitando expressamente “uma inspecção judicial das actas-síntese”, nos termos dos artigos 612⁰ a 615⁰, do CPC.

Como não  lhes convinha a “Inspecção Judicial das actas-síntese”, para não destapar as carecas da fraude, impediram o direito de requerimento. 

Agora como não lhes convém, por força dos factos e da Lei, rever o apuramento, nem alterar a distribuição de mandatos, muito menos a programação do golpe da fraude, com a forçada tomada de posse do impostor, voltam a subverter o funcionamento normal do Estado Democrático e de Direito.

No entanto, França Bila voltará lá na segunda-feira!

(Repórter BD – Bloco Democratico)

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