Manuel Homem Governador de Luanda não respeita a constituição da própria república de Angola

Segundo a nota do gabinete do governador dirigida aos organizadores eis o teor na integra:

REPÚBLICA DE ANGOLA

GABINETE DO GOVERNADOR DO GOVERNO DA PROVÍNCIA DE LUANDAPARA EXMO HLDER CHIHUTO

LUANDA

referência 1053/GAB.GPL/2022

TÓPICO: RESPOSTA À COMUNICAÇÃO

Meritíssimo senhor;

Temos conhecimento de uma carta, datada de 14 de outubro do corrente ano, endereçada por Vossa Excelência, na qual informa este Governo que no dia 22 de outubro deste ano, haverá uma marcha, que terminará no Largo dia 1 de maio, às 13: 30;

Cabe a mim, Excelência o Governador da Província, informar que o pedido foi indeferido, porque a carta não estava acompanhada de seu documento de identidade, ou seja, carteira de identidade, conforme estipulado pela Lei, ao contrário do que observamos, pois verificamos apenas assinaturas e sem documentos de identidade.

Sem outros problemas por enquanto, repetimos nossos cumprimentos.

GABINETE DO GOVERNADOR, Luanda, 21 de outubro de 2022.

Reação dos organizadores da marcha

Excelência, Sr. Governador da Província de Luanda

Ilustre Senhor Governador com todo respeito, o argumento aqui ora apresentado, além de ser infundado, é extemporâneo e insustentável, pois, está desprovido de qualquer fundamentação legal.

Todavia, em nenhuma circunstância a lei sobre reunião e manifestação manda juntar os bilhetes de identidade, e mesmo que assim o dissesse, o Senhor tinha de acordo a norma do artigo 7° n°-1°’ da lei 16/91 de 11 de Maio 24h para despachar neste sentido.

Ademais, a norma do artigo 6° n°-3° limita a identificação dos promotores com base a descrição do nome, profissão e morada, só.

Hoje é sexta feira, a marcha está pra amanhã, passou-se 7 dias e Vossa Excelência despacha indeferindo? Não haja dúvidas que estamos flagrantemente diante de um autêntico abuso de poder em exercício de funções, este despacho, é ilegal e sem efeito nenhum perante a lei.

Ficamos quase 1 hora de hoje aguardando pela resposta, e só em última hora é que esforçosamente Vossa Excelência respondeu nestes termos, a pouco menos de 1 hora.

Desta forma, anulamos o futuro do País, aniquilamos os direitos, as liberdades, as garantias fundamentais atinentes a vida da pessoa humana, enterramos o Estado Democrático e de Direito.

É imensamente lamentável.

O Embaixador do Povo Desfavorecido.

Hélder Chihuto